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O deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 252/2026, que visa reduzir em 60% as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre alimentos para cães e gatos.
A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para incluir alimentos completos destinados à alimentação de animais de estimação (classificados sob o código NCM/SH 2309.10.00) no regime de redução de carga tributária. Segundo a justificativa do parlamentar, a medida tem como objetivo tornar a alimentação de animais de companhia mais acessível e incentivar a guarda responsável.
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O texto argumenta que a redução evita uma distorção tributária, uma vez que alimentos para consumo humano já possuem tratamentos favorecidos. O projeto prevê que a nova regra se aplique tanto ao fornecimento interno quanto à importação dos produtos especificados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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