Deputado José Medeiros (PL/MT) apresenta PL 3015/2026 que institui Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa
O deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou nesta quarta‑feira, 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3015/2026. O PL propõe a criação da Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com mecanismos de prevenção a fraudes, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de crédito.
Se aprovada, a norma exigirá que instituições financeiras e comerciantes forneçam informações claras, criem canais de denúncia e restrinjam a oferta de produtos de crédito a idosos vulneráveis, reduzindo riscos de exploração financeira.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Não há registro de deliberação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.