O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2833/2026, dirigido ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A proposição foi apenas protocolada; não há tramitação posterior nem votação registrada. Requerimentos de informação são pedidos formais ao Executivo e não têm força de lei.
O texto pede informações sobre a implementação de controles de segurança da informação e segurança cibernética nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), a execução do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) e as providências adotadas desde 1º de janeiro de 2023 diante de achados e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na justificativa, o deputado cita que o TCU incluiu a segurança cibernética na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal e que os incidentes de segurança no Sisp subiram de 3.402, em 2022, para 5.302, em 2024. Ele ressalva que o dado, isoladamente, não prova que todos os incidentes decorreram de falhas administrativas nem que sejam atribuíveis a uma única gestão.
São 20 perguntas, divididas em cinco eixos. Entre elas, as medidas adotadas para cumprir os Acórdãos 2.387/2024 e 2.430/2024 do Plenário do TCU e as providências após o monitoramento do Acórdão 2.829/2026. Esse monitoramento, divulgado em outubro de 2026, apontou 45 diagnósticos ou planos de ação não entregues entre 743 esperados, e o deputado pergunta como o Ministério tratou essas pendências.
Também são questionadas a gestão de vulnerabilidades, a prevenção de ataques de ransomware, as cópias de segurança, a continuidade dos serviços digitais após incidentes e os registros de incidentes desde 2023. Outras perguntas tratam da execução orçamentária do PPSI de 2023 a 2026 (valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos) e da falta de profissionais especializados.