O deputado Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5680/2026, que propõe proibir a criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para esse público. O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados e não tem tramitação posterior nem votação registrada.
A proposta acrescenta o art. 24-A à Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, o ECA Digital. A classificação caberá à autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, que deverá fixar os critérios em regulamento.
Entre os fatores a considerar, o texto lista: funcionalidades de interação direta entre usuários; mecanismos de recomendação ou ampliação do alcance de conteúdos; funcionalidades que favoreçam o uso excessivo do serviço; e riscos à privacidade e ao desenvolvimento da criança. A expressão "entre outros fatores" deixa a lista em aberto.
A vedação não se aplicaria a redes sociais destinadas predominantemente a fins educacionais, concebidas e operadas por órgãos ou entidades da administração pública para a prestação de serviços públicos, ou com controle editorial. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que o ECA Digital exige que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, mas não proíbe a criação de contas por crianças. Diz que a medida não deve ser confundida com proibição generalizada e que visa às plataformas de maior potencial de risco.
O texto cita a proposta da Comissão Europeia de vetar o acesso de menores de 13 anos a redes sociais, a proibição australiana para menores de 16 anos e o plano da Noruega de medida semelhante. Menciona também a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025: 8% dos usuários de 9 a 17 anos relataram contato com conteúdo sexual, e 20% dos de 11 a 17 anos receberam mensagem ou solicitação de conteúdo sexual.