O deputado João Daniel (PT/SE) apresentou na Câmara, em 9 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5797/2026, que institui a Política Nacional de Memória e Reparação Institucional do Movimento Estudantil Brasileiro. O texto trata da identificação e da reconstrução documental dos danos da repressão política contra organizações de estudantes durante o regime autoritário de 1964 a 1985. A proposição foi apenas protocolada e não tem tramitação posterior registrada.
A política abrangeria entidades nacionais, estaduais, distritais, regionais e municipais, diretórios centrais, diretórios acadêmicos, centros acadêmicos, grêmios estudantis e outras organizações atingidas por atos de repressão. A falta de personalidade jurídica formal à época não impediria o reconhecimento histórico. O reconhecimento de uma entidade extinta também não transfere automaticamente a representação, o patrimônio ou a sucessão jurídica a organização criada depois.
A reconstrução documental é tratada como diretriz prioritária. O projeto afirma que a perseguição, a dissolução compulsória, a apreensão de documentos e a destruição de acervos podem ter comprometido a capacidade das entidades de comprovar sua trajetória. A União poderá promover pesquisas em acervos administrativos, policiais, militares e universitários e nos arquivos dos antigos órgãos de informação e segurança. Poderá também digitalizar documentos e cooperar com o Arquivo Nacional, outras instituições arquivísticas, universidades e centros de pesquisa.
As organizações poderão pedir apoio para localizar documentos, com base em depoimentos, registros jornalísticos e estudos acadêmicos. A falta de acervo próprio não seria, por si só, impedimento. O Poder Executivo poderá oferecer cadastramento histórico simplificado, de natureza declaratória, e designar um ponto de atendimento entre unidades já existentes. O texto prevê ainda que poderá instituir grupo de trabalho interinstitucional, sem criar órgão, cargo ou estrutura permanente.