O deputado João Daniel (PT/SE) apresentou, em 9 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5798/2026, que institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas. Segundo o registro da Câmara, o projeto foi apenas protocolado e não há tramitação posterior nem votação.

A política se destina a estimular o desenvolvimento e o compartilhamento de soluções tecnológicas de intermediação de transporte privado de passageiros e de entrega de mercadorias. Os instrumentos de fomento são reservados a plataformas com propriedade ou controle coletivo efetivo dos trabalhadores, como cooperativas, empreendimentos de economia solidária e outras entidades coletivas. Sociedades empresárias convencionais que não cumpram os requisitos não poderão acessá-los, mas o texto diz que isso não impede a atuação de outras plataformas privadas.

Para as entidades beneficiárias, a remuneração total da intermediação não poderá exceder 10% do valor econômico de cada serviço. O projeto afirma que o limite não é um tabelamento geral das taxas de plataformas privadas que não recebam apoio. Também exige que ao menos 70% das sobras anuais distribuíveis sejam destinados, direta ou indiretamente, aos trabalhadores associados.

O texto cria o Programa de Assistência Técnica e Extensão às Plataformas Digitais Coletivas (PATEC), com assistência gratuita nas áreas jurídica, contábil, tributária, previdenciária, administrativa, gerencial e tecnológica. Poderão ser atendidos inclusive grupos de trabalhadores ainda sem CNPJ. A execução pode envolver Sebrae, Sescoop, universidades e outras entidades, por adesão voluntária.

Entre as obrigações das plataformas beneficiárias estão medidas contra jornadas excessivas e um limite de segurança de 10 horas de atividade efetiva em 24 horas. Elas também deverão contratar seguro contra acidentes pessoais para trabalhadores, passageiros e terceiros, com indenização independente de culpa. Há ainda regras de transparência sobre remuneração, contestação de bloqueios, proteção de dados e auditoria de sistemas automatizados.