O deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 293/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A proposta ainda não teve nenhuma tramitação posterior à apresentação na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta os parágrafos 4º a 7º ao artigo 25 da lei, que trata das transferências voluntárias (repasses de um ente da Federação a outro). Pelo novo § 4º, fica vedado usar esses recursos em eventos de entretenimento quando não forem alcançados indicadores mínimos de atendimento em saúde e educação, na forma de regulamento do Poder Executivo Federal.

Na saúde, os indicadores seriam associados à atenção primária, ao cuidado pré-natal, à vacinação e ao acompanhamento de condições crônicas. Na educação, à universalização da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos, ao atendimento educacional especializado a alunos com deficiência e ao atendimento da demanda manifesta por vagas em creche para crianças de até 3 anos. O texto prevê que a repartição constitucional de competências entre os entes federados seja observada.

O regulamento do Executivo Federal definirá a periodicidade de atualização, a metodologia de apuração, a fonte oficial do dado e a forma de comprovação dos indicadores. A proposta não fixa percentuais nem fórmulas no texto legal.

Eventos de entretenimento seriam shows musicais, festivais, apresentações artísticas, espetáculos e atrações semelhantes. Ficam ressalvadas as ações educacionais, científicas e de preservação do patrimônio cultural realizadas no âmbito de políticas públicas específicas. A lei entraria em vigor na data da publicação.

Na justificativa, o autor afirma que gastar grandes somas em eventos de entretenimento, enquanto persistem filas em hospitais, falta de medicamentos ou déficit de vagas escolares, inverte prioridades. Cita ainda notícias de concentração de valores em poucas empresas e artistas, em municípios com crise nos serviços essenciais. Diz que não pretende desestimular a cultura, mas buscar harmonia entre despesas culturais e indicadores sociais básicos.