Deputado Cezinha de Madureira propõe regras para protesto cartorário de dívidas de serviços essenciais
O deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3581/2026, que trata de diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais.
A proposição está na fase inicial de tramitação: foi apenas protocolada/apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não há registro de deliberação em comissão, votação em plenário, aprovação, rejeição ou sanção.
O objetivo da proposta é estabelecer regras uniformes para que concessionárias e prestadores de serviços como água, energia elétrica, gás e saneamento possam protestar dívidas não pagas em cartório. Se aprovado e sancionado, o projeto pode alterar as condições e a sequência de atos exigidos antes que um débito de consumo seja levado a protesto, com potencial impacto sobre consumidores e fornecedores em todo o país.