Deputado Carlos Veras (PT/PE) apresenta PL 3524/2025 que obriga agressor a pagar pensão de apoio psicológico à vítima
O deputado Carlos Veras (PT/PE) apresentou, em 17 de junho de 2026, o Documento 891/2026, que encaminha ao Senado Federal o Projeto de Lei 3524/2025 para apreciação.
O PL 3524/2025 altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para estabelecer que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o agressor deve pagar uma pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como a seus filhos.
Caso aprovado, a medida criaria um recurso financeiro direto para as vítimas, facilitando o acesso a tratamento psicológico e reduzindo os custos com saúde pública relacionados ao trauma da violência.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Até o momento, a proposição encontra‑se apenas protocolada, sem designação de relator ou votação, permanecendo em fase de tramitação preliminar.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.