Lei cria no CNJ departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos

O presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.434, publicada nesta quarta-feira (17 de junho de 2026) no Diário Oficial da União, que cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Atribuições

A nova estrutura tem como missão central acompanhar e atuar para o efetivo cumprimento das decisões e recomendações dos sistemas internacionais de direitos humanos proferidas contra o Brasil, além de trabalhar para prevenir novas condenações internacionais.

Segundo o art. 1º da lei, o DDH deverá:

• monitorar a implementação das decisões e recomendações dos sistemas internacionais de direitos humanos relativas ao Brasil;