Deputado Cabo Gilberto Silva propõe tipificação de crime de manipulação fraudulenta de IA
O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou na Câmara dos Deputados, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3695/2026. Segundo a ementa, o texto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para “tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências”.
A proposição consta apenas como apresentada/protocolada — não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. Caso avance no Congresso Nacional e seja sancionado, o projeto incluiria no Código Penal uma nova infração penal voltada a quem manipular, de forma fraudulenta, sistemas de inteligência artificial.