O deputado federal Bacelar (PV/BA) apresentou na Câmara dos Deputados, em 2 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3433/2026. A proposta altera a Lei nº 9.991/2000 para obrigar concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a aplicarem recursos em ações que integrem infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades.
A Lei nº 9.991/2000, sancionada em 24 de julho de 2000, estabelece que as distribuidoras de energia elétrica apliquem parte de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em programas de eficiência energética. O PL 3433/2026 acrescenta a essa destinação ações adicionais e complementares voltadas à compatibilização entre redes elétricas, arborização, paisagem urbana e medidas de adaptação climática.
Se aprovado e sancionado, o projeto pode expandir o escopo de investimentos obrigatórios das empresas do setor elétrico, potencialmente viabilizando mais árvores nas vias públicas, projetos paisagísticos integrados à rede de distribuição e medidas de resiliência urbana, como a redução de ilhas de calor e a proteção contra eventos climáticos extremos. O impacto concreto, no entanto, dependerá da regulamentação e da definição de valores e critérios no texto final.
A proposição ainda está em fase inicial de tramitação: foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e não tem relator designado, parecer ou data de votação. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente da República.
Bacelar é relator da Comissão Especial de Transição Energética e Hidrogênio Verde na Câmara e tem histórico de atuação em temas ambientais e energéticos, como mostram dados disponíveis no portal da Câmara dos Deputados.