O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou na Câmara, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5900/2026, que cria a Agência Brasileira de Economia Criativa. Pelo texto, a entidade seria um Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada ao Ministério da Cultura.
A agência teria a finalidade de executar a Política Nacional de Economia Criativa – Brasil Criativo. O projeto considera abrangidas atividades como música, artes cênicas, artes visuais, artesanato, design, moda, arquitetura, publicidade e marketing, mercado editorial, gastronomia de base cultural e economia dos criadores digitais. Nos jogos eletrônicos, a atuação seria exclusivamente em aceleração de negócios, propriedade intelectual e promoção de exportações, mediante acordo de cooperação técnica com os órgãos competentes.
Entre as competências, o texto prevê originar e estruturar projetos para acesso a crédito junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento, ao BNDES e a outras instituições financeiras oficiais; operar programas de garantia de crédito para reduzir o risco bancário de empreendimentos criativos; capacitar empreendedores em gestão financeira e propriedade intelectual; apoiar a formalização de microempreendedores; e promover a inserção de talentos e produtos brasileiros em mercados internacionais.
A estrutura básica incluiria um Conselho Deliberativo, presidido pelo ministro da Cultura, uma Diretoria Executiva, com Diretor-Presidente e diretores com mandato de 4 anos, e um Conselho Fiscal, com 3 membros efetivos e suplentes. A execução das ações ocorreria por contrato de gestão com o Ministério da Cultura, que fixaria metas de desempenho, indicadores de resultado e limites de despesas administrativas e de pessoal. O Executivo teria 90 dias para regulamentar a lei, que entraria em vigor na data da publicação.