O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em 9 de junho de 2026, o requerimento de urgência (art. 155 do Regimento Interno) para o Projeto de Lei 5815/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL/MG). A aprovação da urgência acelera a tramitação da proposta, mas não representa a aprovação do mérito do projeto.
Com a urgência aprovada, o PL 5815/2025 foi encaminhado simultaneamente às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O texto ainda precisa ser analisado e votado quanto ao seu conteúdo antes de seguir ao Senado.
O projeto institui o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPE), que prevê avaliações médicas e psicossociais anuais para crianças e adolescentes, com foco na prevenção de negligência, abuso e demais formas de violência.