Comissão de Finanças e Tributação aprova PL 2587/2022 que impõe restrições a empresas cujos dirigentes praticam ofensa política

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em 10 de junho de 2026, o Projeto de Lei PL 2587/2022, que altera a Lei nº 14.133/2021 para impedir que pessoas jurídicas participem de licitações quando seus sócios ou dirigentes praticam ofensa, prejuízo ou redução de direitos por motivos políticos.

A medida visa proteger trabalhadores, prestadores de serviço e parceiros de eventuais retaliações decorrentes de posicionamentos políticos de dirigentes empresariais, restringindo a habilitação de empresas cujos gestores estejam envolvidos em condutas que atentem contra a liberdade de consciência e opinião política.