Em sessão da Comissão CTRAB realizada em 10 de junho de 2026, foi aprovada, por votação simbólica, a proposta PL 2200/2023.
O projeto acrescenta ao art. 483 da CLT um parágrafo que define a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou sua família como hipótese de justa causa para rescisão, garantindo ao trabalhador todos os direitos da demissão, inclusive a multa de 40 % do FGTS.
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A medida visa reforçar a proteção contra o racismo no ambiente de trabalho, assegurando que empregadores que adotem tais práticas possam ser demitidos por justa causa, o que pode melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores e coibir práticas discriminatórias.
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Com a aprovação na comissão, o PL segue para análise do Plenário da Câmara, onde será debatido antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.
