Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 4089/2024. O PL estabelece diretrizes para garantir transparência, equidade e respeito à privacidade dos usuários de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial.
A proposta visa reforçar a proteção dos direitos dos consumidores ao exigir que fornecedores de IA informem claramente como os algoritmos funcionam, quais dados são coletados e como são utilizados. Também determina que os sistemas sejam projetados para evitar discriminação e garantir tratamento justo a todos os usuários.
Com a aprovação simbólica da comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a valer como lei, impactando empresas de tecnologia e usuários de serviços baseados em IA em todo o país.