Deputado apresenta projeto para reforçar tratamento diferenciado a catadores em licitações de coleta seletiva

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3488/2026. A proposição pretende alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para estabelecer tratamento diferenciado a cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva. A emenda também atualiza as remissões do texto original à lei de licitações e contratos administrativos.

A PNRS já reconhece os catadores e suas cooperativas como atores da cadeia de reciclagem e prevê mecanismos de inclusão desses grupos nos serviços de coleta seletiva. O art. 36, § 2º, da Lei 12.305/2010, por exemplo, admite a dispensa de licitação para contratar cooperativas de catadores de materiais recicláveis, desde que o município possua coleta seletiva. A regra foi mantida pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em seu art. 75, inciso IV, alínea "j". A alteração proposta por Rollemberg reforça esse arcabouço legal, deixando expresso o tratamento diferenciado dessas organizações nas contratações públicas e ajustando as remissões normativas.