Deputado apresenta PLP que restringe uso de patrimônio previdenciário em operações com instituições públicas

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/2026. A proposta ainda está na fase de apresentação e não teve votação registrada.

O texto veda, salvo autorização legislativa expressa e observância de requisitos técnicos, o uso direto ou indireto de ativos, reservas, participações societárias e receitas vinculadas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e de fundos previdenciários para integralizar capital, reestruturar financeiramente ou cobrir perdas de instituições financeiras públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas por entes públicos.

Entre as exigências previstas estão laudo atuarial independente, com avaliação por horizonte mínimo de 30 anos e cenários de estresse, estudo de impacto financeiro, fiscal e orçamentário, publicação prévia dos estudos, audiência pública e manifestações dos órgãos de controle. A autorização legislativa exigida varia conforme o ente: para atos federais, deve ser do Congresso Nacional; para atos estaduais, da Assembleia Legislativa; e, para atos municipais, da Câmara Municipal competente.

O projeto também assegura direito de subscrição proporcional e mecanismos de recomposição patrimonial em operações societárias, disciplina a vinculação de receitas de securitização e determina a comunicação de operações aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público. A violação das regras poderá levar a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal, além de medidas como multa, perda da função pública e recomposição patrimonial, conforme o texto proposto.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa busca proteger o patrimônio dos segurados e menciona o caso IPREV-DF/BRB como exemplo de risco ao equilíbrio atuarial. Como se trata de proposição ainda não deliberada, as medidas descritas dependem da tramitação e eventual aprovação do projeto.