A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5916/2026, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). O texto acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 1º para incluir o homicídio praticado na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pela proposta, o crime seria hediondo quando praticado em concurso com a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306 do CTB) ou com a participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, o chamado racha (art. 308 do CTB).

Segundo a ementa, o projeto veda fiança, anistia, graça e indulto e impõe o cumprimento inicial da pena em regime fechado. O texto prevê vigência na data de sua publicação.

Na justificativa, a deputada afirma haver uma "lacuna" jurídica: hoje o homicídio do art. 302 do CTB, mesmo combinado com os arts. 306 e 308, permitiria fiança na delegacia, progressão de regime facilitada e possibilidade de indulto e anistia. Ela invoca o art. 5º, XLIII, da Constituição e sustenta que se trata de dolo eventual, não de mera culpa, pois o condutor assume o risco de matar. Afirma ainda que o projeto não aumenta a pena de forma desproporcional.

Como dados, cita o Anuário do Observatório Nacional de Segurança Viária e a Polícia Rodoviária Federal, segundo os quais o álcool é fator determinante em cerca de 40% dos sinistros com óbito nas rodovias federais. Cita também levantamento do Detran-GO que aponta a embriaguez entre as três principais causas de mortes no trânsito em Goiás.

A justificativa menciona casos em Goiânia (agosto e novembro de 2025 e 2026, incluindo colisão na BR-060 em 16 de novembro de 2026), em Rio Brilhante (MS) e em Diadema (SP). A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados.