Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL que inclui Programa Nacional 'Prato Feito' no SISAN
Em 23 de julho de 2026, a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4779/2026, que estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 — a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) — para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A LOSAN, sancionada em 2006, criou o SISAN com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, reunindo ações do poder público e da sociedade civil. O PL agora propõe incorporar ao sistema um programa nacional chamado "Prato Feito", voltado à oferta de refeições a populações vulneráveis — iniciativa cujo nome remete a programas municipais já existentes, como o "Prato Feito Carioca", lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em 2022, que distribui refeições gratuitas por meio de cozinhas comunitárias.