A deputada Dandara Tonantzin (PT/MG) apresentou na Câmara dos Deputados, no dia 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3.337/2026, que propõe instituir o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a ementa, o protocolo teria por objetivo estabelecer diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+ nas unidades de saúde.
O PL foi apenas apresentado e protocolado na Mesa da Câmara. Até o momento, não há registro de tramitação posterior, nem de deliberação, votação, aprovação, rejeição ou sanção.
Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto poderá complementar políticas já existentes na área da saúde. O Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral LGBT por meio da Portaria nº 2.836/2011, consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, e regulamenta o uso do nome social no SUS desde 2009. Em janeiro de 2026, a pasta publicou as Notas Técnicas 242 e 243 com orientações sobre o uso do nome civil retificado ou nome social e a restrição do registro de "sexo atribuído ao nascimento" a prontuários internos para segurança clínica, conforme informação publicada no portal do governo federal.