A deputada Clarissa Tércio (PP/PE) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5809/2026, que veda às redes públicas de ensino e às unidades de educação básica impor, por ato normativo, orientação administrativa ou ordem verbal, proibição genérica de que professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício consumam, durante a jornada, refeições ali oferecidas cuja destinação a eles seja admitida pela legislação aplicável.
A vedação vale para as redes federal, estaduais, distrital e municipais, independentemente da unidade de lotação principal do profissional.
Pelo texto, a restrição ao consumo só poderá ser adotada na medida necessária para assegurar o atendimento prioritário dos estudantes, cumprir normas sanitárias ou observar a destinação legal dos gêneros alimentícios e dos recursos usados na sua aquisição. A restrição deverá ser fundamentada por escrito e comunicada aos profissionais afetados, com indicação das circunstâncias, do fundamento técnico ou normativo e do alcance.
Em caso de risco sanitário imediato, a restrição poderá produzir efeitos antes da comunicação, devendo ser formalizada e comunicada até o primeiro dia útil seguinte. Se virar lei, entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Na justificativa, a autora afirma que a proposta decorre de relato encaminhado ao seu mandato sobre orientação comunicada a profissionais de uma escola estadual do Recife durante fiscalização da alimentação escolar. Argumenta ainda que professores que encerram um turno e seguem para outra escola têm pouco tempo para se alimentar.
O projeto foi apenas apresentado na Câmara dos Deputados; não há tramitação posterior nem votação registrada.