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A deputada Carla Dickson (PL/RN) apresentou, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3699/2026. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Segundo a ementa, a proposição busca aumentar a rigidez das penas, sem especificar na fonte a forma como será feita — o texto completo do projeto não foi consultado. Se aprovada pelos dois turnos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e sancionada pelo presidente da República, a proposta passaria a valer como lei.
A deputada Carla Dickson já havia atuado no tema anteriormente em 2026. Em 25 de fevereiro, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, por unanimidade, requerimento de sua autoria para a criação de um Grupo de Trabalho destinado a analisar o tráfico internacional de seres humanos — da qual ela é coordenadora, segundo matéria publicada no portal da Câmara. O GT tem como objetivo mapear rotas e modalidades de aliciamento, inclusive digitais, reforçar a rede de proteção consular e jurídica e propor medidas para o Estado brasileiro.
A proposição chega em momento de crescimento das denúncias de tráfico de pessoas no Brasil. De acordo com relatório nacional divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a UNODC, a exploração sexual se tornou, em 2025, a principal finalidade dos inquéritos da Polícia Federal relacionados ao tema, superando o trabalho escravo. Ainda em 2025, foram registradas 4.515 denúncias de trabalho escravo — o maior número da história brasileira —, com mais de 3.500 pessoas resgatadas.
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Até o momento, o PL 3699/2026 encontra-se apenas apresentado e protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há tramitação posterior registrada, nem designação de relator, parecer ou votação. Portanto, a proposição ainda não foi aprovada, rejeitada ou sancionada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
