A Comissão Mista da Medida Provisória 1.379/2026 aprovou, por unanimidade, em 5 de novembro de 2026, o relatório da senadora Leany Lemos, que recomenda aprovar a MP na forma de Projeto de Lei de Conversão. O parecer (PAR 1/2026) foi apresentado formalmente à Mesa em 10 de novembro. No mesmo dia 10, o Plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, o parecer quanto aos pressupostos constitucionais e à adequação orçamentária e a MP na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2026).
A MP altera a Lei 15.473/2026 para permitir ampliar em até R$ 13,5 bilhões o limite de recursos das linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. O limite atual é de R$ 15 bilhões. As linhas atendem exportadores afetados por razões geopolíticas e por tarifas comerciais majoradas, como as medidas dos Estados Unidos citadas na exposição de motivos do governo.
O texto também permite combinar os recursos da União com recursos do BNDES. Ele prevê ainda que o plano de aplicação dos recursos adicionais seja proposto pelo BNDES e aprovado por conselho interministerial.
A comissão considerou atendidos os requisitos de relevância e urgência e concluiu que a MP é constitucional e adequada do ponto de vista orçamentário. Segundo o parecer, a medida tem natureza autorizativa e não gera despesa primária. Os recursos são aplicados em financiamentos reembolsáveis, com o risco assumido pelo BNDES e pelas instituições financeiras habilitadas.
A relatora propôs uma emenda que suprime do § 1º-A a expressão que vinculava a ampliação às devoluções de valores à União. Ela argumenta que essa vinculação condicionaria a eficácia da autorização ao montante e ao ritmo das devoluções. O limite de R$ 13,5 bilhões foi mantido.
O parecer rejeita as cinco emendas apresentadas. A emenda 1, do deputado Bibo Nunes, previa reserva de 25% para micro, pequenas e médias empresas. A emenda 2, do deputado Rodrigo Rollemberg, criava um fundo de crédito à exportação. A emenda 3, do deputado Augusto Coutinho, destinava até R$ 453 milhões a produtores de açúcar do Norte e Nordeste. A emenda 4, do senador Rogerio Marinho, impunha regras de transparência e devolução de recursos ao Tesouro. A emenda 5, do deputado Gilson Marques, previa critérios de prioridade para exportadores concentrados em um só mercado.