A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre a Medida Provisória 1.398/2026 em 10 de novembro de 2026. Como a votação foi simbólica, não houve registro de votos individuais nem placar.
A MP, editada em 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida entra em vigor na data da publicação.
Conforme o anexo da MP, o valor será aplicado no programa 2318 (Gestão de Riscos e de Desastres), na ação "Ações de Proteção e Defesa Civil", com abrangência nacional. O dinheiro está classificado no orçamento fiscal.
Por ser medida provisória, o texto já tem força de lei, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso em até 120 dias. A aprovação do parecer na comissão é uma etapa da tramitação; a MP ainda precisa ser votada pelos plenários.
No mesmo dia 20 de outubro, o Executivo editou a MP 1.397/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União, para financiamentos a exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano.