A Comissão Mista aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer sobre a Medida Provisória (MPV) 1376/2026. Na votação simbólica não há registro de votos individuais, e por isso não há placar.
A MPV autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou à amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR).
A medida também autoriza a participação da União em um fundo garantidor. O fundo se destina a cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Por ser medida provisória, o texto já tem força de lei imediata, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias. A aprovação do parecer na comissão é uma etapa dessa conversão.