A Comissão Mista da Medida Provisória 1379/2026 apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2026. O texto, datado de 5 de novembro de 2026 e assinado pela presidente da comissão, deputada Nely Aquino, altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O projeto acrescenta o § 1º-A ao art. 3º da lei: o limite previsto no § 1º poderá ser ampliado em até R$ 13,5 bilhões para as linhas de financiamento do artigo. O valor seria somado ao montante do § 1º já transferido em decorrência do art. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.
Pelo § 12, os recursos dos §§ 1º e 1º-A poderão ser combinados com recursos do BNDES para viabilizar essas linhas de financiamento.
O § 13 prevê que o plano de aplicação dos recursos da ampliação será proposto pelo BNDES e apreciado e aprovado por conselho interministerial, instituído por ato do Poder Executivo federal. A lei, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo o registro da Câmara, a proposição foi apenas apresentada; não há votação registrada. Conforme notícia do Senado, a comissão aprovou o relatório em 5 de novembro.