A Comissão Mista da Medida Provisória 1.376/2026, presidida pelo senador Renan Calheiros, apresentou em 10 de novembro de 2026 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O texto autoriza a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas, com regras a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional, para liquidar ou amortizar operações de crédito rural de custeio, comercialização, industrialização e investimento, além de Cédulas de Produto Rural (CPR). No mesmo dia, o Plenário da Câmara aprovou a MP na forma deste PLV, e a matéria seguiu para o Senado.
Podem ser beneficiários produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada, comprovada por laudo de profissional habilitado. A perda pode ter origem em eventos climáticos extremos (secas, geadas, inundações, granizo, entre outros) ou na redução dos preços de comercialização. Em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual mínimo é de 25%.
Pelas condições gerais, o limite de crédito é de até R$ 400 mil para agricultores do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente. O prazo de reembolso é de até 8 anos, com carência de 2 anos para a primeira parcela do principal. A contratação teria prazo de até 120 dias após a regulamentação.
Para quem tiver perdas em três ou mais safras por eventos climáticos, com queda de pelo menos 40% da renda esperada, os limites adicionais chegam a R$ 500 mil (Pronaf), R$ 2,5 milhões (Pronamp) e R$ 8 milhões (demais). Os juros caem para 5%, 8% e 11% ao ano, e o prazo vai a até 10 anos. Fica vedado usar as linhas para dívidas com recursos do Fundo Social e, em regra, para as renegociadas pela Medida Provisória 1.314/2025, com exceções previstas.
O PLV autoriza ainda a União a participar como cotista de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos. O fundo terá natureza privada, sem garantia ou aval do Poder Público, e a participação de produtores e instituições financeiras.
As instituições financeiras poderão prorrogar por até 30 dias o vencimento de parcelas de operações adimplentes na data de publicação da lei, com vencimento em até 30 dias depois, desde que o mutuário se enquadre nos critérios e solicite uma das linhas. Quem usar laudo ou documento falso de forma dolosa perde o benefício, devolve os valores e fica impedido de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por até 5 anos. O profissional que assinar laudo falso responde solidariamente pelos danos ao erário.
O texto também inclui na lei de lojas francas (Decreto-Lei 1.455/1976) dispositivo que equipara a venda a passageiro internacional em aeroporto, porto e fronteira terrestre à bagagem acompanhada na chegada e à exportação na saída. Além disso, altera a Lei 9.782/1999 sobre regulação sanitária de produtos de NCMs específicas e a Lei 10.150/2000 sobre prazos do FCVS, e revoga a MP 1.376/2026.