A Comissão Mista da Medida Provisória 1.379/2026 apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2026. O texto, datado de 5 de novembro e assinado pela deputada Nely Aquino, presidente da comissão, altera a Lei 15.473, de 22 de julho de 2026, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. No mesmo dia, o Plenário da Câmara aprovou a MP na forma deste PLV, em votação simbólica, e a matéria seguiu para o Senado Federal.
O projeto inclui na Lei 15.473 um dispositivo segundo o qual o limite previsto no § 1º do art. 3º poderá ser ampliado em até R$ 13,5 bilhões para as linhas de financiamento de que trata o artigo. O valor seria adicionado ao montante já transferido em decorrência do art. 3º, § 1º, da Medida Provisória 1.345, de 24 de março de 2026.
Os recursos previstos nesses dois parágrafos poderão ser combinados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para viabilizar as linhas de financiamento.
O plano de aplicação dos recursos da ampliação será proposto pelo BNDES e apreciado e aprovado por conselho interministerial, instituído por ato do Poder Executivo federal. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.