A Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.376/2026 apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Parecer nº 1/2026, relatado pelo deputado Paulo Pimenta e assinado pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros. O parecer foi aprovado na Comissão Mista e, no mesmo dia 10, o Plenário da Câmara aprovou a MP na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/2026); a matéria seguiu para o Senado. O texto analisa a MP editada pelo Poder Executivo em 15 de julho de 2026, que autoriza linhas de crédito para composição de dívidas rurais e de Cédulas de Produto Rural (CPR) e a participação da União em fundo garantidor.
Segundo o parecer, a MP autoriza o Conselho Monetário Nacional a criar linhas para produtores e cooperativas com perdas recorrentes de renda. O acesso exige, em regra, perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada, comprovada por laudo de profissional habilitado. As perdas podem vir de eventos climáticos extremos ou de queda nos preços de comercialização.
Na linha principal, os limites são de R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. Os encargos são de 6%, 9% e 12% ao ano, com prazo de até oito anos e primeira amortização do principal após dois anos. Para perdas mais severas (três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda, por eventos climáticos extremos), os limites sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões. Os encargos caem para 5%, 8% e 11% ao ano, e o prazo vai a até dez anos.
A MP também prevê linha complementar com recursos das instituições financeiras para dívidas acima desses limites, prorrogação de até 30 dias de certos vencimentos e a aquisição de novas CPR para liquidar CPR inadimplidas. O art. 8º autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor de natureza privada, com produtores rurais e instituições financeiras também como cotistas. O art. 9º prevê sanções para o uso doloso de documentos falsos na comprovação das perdas. Os arts. 11 e 12 alteram a MP 1.359/2026 (financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos) e a Lei 11.540/2007 (empréstimos do FNDCT à Finep).
O parecer considera atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Cita a Exposição de Motivos, que registra alta da inadimplência dos produtores de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. A exposição estima em R$ 48,29 milhões, em 2026, a despesa com a equalização de juros das prorrogações do art. 4º. O parecer registra ainda que a vigência da MP foi prorrogada, com termo final em 11 de novembro de 2026.
Foram apresentadas 144 emendas, e 2 foram retiradas pelos autores, restando 142 em apreciação. Elas propõem, entre outras mudanças, incluir produtores de leite, elevar limites e prazos, reduzir juros, estender as regras a condomínios rurais e ampliar o tratamento de CPR. Há também propostas específicas para as áreas da Sudene e da Sudam. O trecho do parecer analisado não traz o desfecho de cada emenda nem o texto final do relator.