Comissão de Viação e Transportes aprova PL 741/2024 que obriga motoristas de apps a serem MEI e limita comissão a 25 %
No dia 10 de junho de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, de forma simbólica, o Parecer sobre o Projeto de Lei 741/2024.
O PL altera a Lei nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para conceder exclusividade ao Microempreendedor Individual (MEI) na exploração do transporte remunerado privado de passageiros. Ele determina que motoristas de aplicativos sejam registrados como MEI e fixa o limite da comissão cobrada pelas plataformas em 25 % da corrida.
Para os motoristas, a medida implica a necessidade de formalização como MEI, o que pode alterar a carga tributária e o acesso a benefícios previdenciários. Para os usuários, a limitação da comissão pode resultar em tarifas mais transparentes e possivelmente menores.
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Com a aprovação simbólica na CVT, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação, podendo ser encaminhado a outras comissões ou ao plenário para eventual votação final.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.