Em 14 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o parecer do PL 317/2026, que propõe alterações na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida permitiria a imposição de dispositivos de monitoramento eletrônico a agressores, facilitando o acompanhamento em tempo real e a execução mais ágil de medidas protetivas, o que pode aumentar a segurança das vítimas.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto segue para as próximas fases legislativas, precisando ser deliberado em plenário antes de eventual sanção presidencial.