Em 14 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 1441/2025. O PL altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para incluir a prestação de escolta policial às mulheres que comparecem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
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A medida visa aumentar a segurança das vítimas, reduzindo o risco de retaliação no momento da denúncia e incentivando a formalização de queixas contra violência doméstica. Caso seja sancionado, a lei criará um procedimento padrão de proteção, facilitando o acesso das mulheres ao apoio das autoridades policiais.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e representa um passo na tramitação do projeto, que ainda precisa ser analisado e votado em plenário antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
