A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) ao Projeto de Lei 2.082/2026, de autoria da deputada Renata Abreu. O parecer é pela aprovação do projeto e de duas emendas apresentadas na comissão, na forma de um substitutivo.
O substitutivo altera a Lei 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP) e a Lei 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública, o FNSP). Ele acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei do SUSP para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco, para fins de formulação e execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O mesmo artigo ganha quatro novos objetivos para a política: reconhecer a exposição permanente ao risco como elemento orientador de políticas de valorização, proteção institucional e compensação; implementar ações de prevenção e manejo do estresse ocupacional; adotar protocolos institucionais de proteção; e adotar instrumentos de valorização profissional, respeitadas as competências e a autonomia dos entes federativos.
Quanto aos beneficiados, o relator acolheu a Emenda 1, do deputado Nicoletti, que ampliava o rol de profissionais. Em vez de listar as categorias da emenda, porém, adotou o rol dos órgãos operacionais do SUSP já previsto na Lei 13.675/2018 e incluiu os órgãos do sistema socioeducativo (novo inciso XVIII do art. 9º). A emenda mencionava policiais de casas legislativas, guardas municipais, peritos oficiais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. A versão original restringia-se aos órgãos do art. 144 da Constituição. A Emenda 2, do deputado Capitão Alden, tratava do reconhecimento da exposição ao risco como objetivo da política.