Comissão de Segurança Pública aprova projeto que põe presos da Justiça Federal sob custódia da União

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao Projeto de Lei 899/2026, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto original é de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

O substitutivo prevê que condenados e presos provisórios sob responsabilidade da Justiça Federal sejam custodiados em estabelecimentos penais da União (novo § 2º do art. 2º da lei). Também estabelece que, no âmbito da Justiça Federal, compete à União, privativamente, por intermédio da Polícia Penal Federal, a fiscalização, o acompanhamento, a execução e a gestão administrativa das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, inclusive as substitutivas da privação de liberdade (novo § 2º do art. 3º).

Segundo a relatora, o substitutivo preserva o mérito do projeto original e aprimora a redação do § 2º do art. 3º. A mudança é a inclusão do termo "privativamente" e do verbo "executar", que, segundo ela, buscam impedir interpretações concorrentes, sobreposição de atribuições e fragmentação de responsabilidades.

O parecer argumenta que a medida reduz a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, em alguns casos, permeáveis à influência de facções. Isso permitiria segregação por critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal. Também afirma que a proposta realoca à União encargos decorrentes de sua própria jurisdição. O autor sustenta que os estados arcam, sem compensação financeira, com os custos de presos condenados pela Justiça Federal.

Pelo substitutivo, a lei só entraria em vigor 720 dias após a publicação oficial. O projeto foi apresentado em 3 de março de 2026 e tramita em caráter conclusivo nas comissões. Segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, depois, se aprovado, para o Senado Federal, casa revisora, antes de eventual sanção presidencial.