A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do PL 206/2025 e da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). O projeto institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública e altera o Código de Processo Penal.
De autoria do deputado Coronel Assis, o texto trata da decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
Segundo o parecer, o objetivo é evitar prisões cautelares precipitadas, decretadas mesmo diante de indícios de excludentes de ilicitude. O relator afirma que o § 7º proposto para o art. 282 do CPP especifica o que o juiz deve examinar antes de restringir a liberdade do agente: a plausibilidade das excludentes e o contexto de risco em que a força foi empregada. O texto exige motivação específica, que enfrente também o nexo funcional do fato e a existência de perigo concreto decorrente da liberdade.
O parecer ressalta que o projeto não abranda a responsabilidade dos agentes: os crimes no exercício da função continuam sujeitos a investigação, processo e julgamento, e a cautelar permanece possível quando os elementos dos autos afastarem a excludente.
A Emenda nº 1, aprovada antes pela CREDN em 10 de fevereiro de 2026, inclui as Polícias Legislativas, previstas na Constituição, que o relator descreve como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo ele, a inclusão harmoniza o tratamento dado aos órgãos de segurança do Estado.