A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), favorável ao Projeto de Lei 5609/2025. De autoria do deputado Lafayette de Andrada, o texto altera a Lei 13.756/2018 para acrescentar uma nova fonte de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer, apresentado em 10 de novembro de 2026, não detalha qual seria a nova fonte de receita. Ele afirma que a ampliação das possibilidades de financiamento busca apoiar ações, programas e projetos de prevenção e repressão da criminalidade e fortalecer as instituições de segurança. Segundo o relator, os órgãos do setor demandam investimentos permanentes em infraestrutura, equipamentos, tecnologia, inteligência, capacitação profissional e modernização dos serviços.
No voto, o relator destacou que a segurança pública é direito fundamental e dever do Estado, conforme o art. 144 da Constituição, e que sua efetividade depende de recursos suficientes. Para ele, a diversificação das fontes pode reduzir limitações orçamentárias e dar mais capacidade de planejamento. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, inciso II, do Regimento Interno), sob regime ordinário. Por isso, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso de um décimo dos deputados.
Após a CSPCCO, a matéria será distribuída à Comissão de Finanças e Tributação, que analisará o mérito e a adequação financeira e orçamentária, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado Federal.