A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 2106/2026 e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. Na votação simbólica não há registro de votos individuais.
O projeto, do deputado Rodolfo Nogueira, altera o Decreto-Lei nº 667/1969 para assegurar acesso a plano de saúde a policiais militares e bombeiros militares e a seus dependentes legais. Prevê custeio compartilhado entre os Estados, o Distrito Federal e a União, e os entes subnacionais poderão ampliar a cobertura ou assumir parcela maior do custeio.
Segundo o parecer, a proposta é meritória: a assistência à saúde seria medida de proteção social ligada aos riscos e às exigências físicas e emocionais da atividade, com reflexos positivos na capacidade operacional das corporações e na qualidade do serviço prestado à sociedade.
A emenda, do deputado Capitão Alden, propunha nova redação ao art. 24-K que o projeto acrescenta ao decreto-lei, estendendo o benefício à generalidade dos profissionais de segurança pública e defesa social. O relator a considerou um projeto autônomo e juridicamente inadequado, pois o Decreto-Lei 667/1969 se aplica apenas às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares. Para ele, a ampliação pode ser meritória, mas exige outro diploma legal.
Apresentado em 30 de abril de 2026, o projeto tramita em caráter conclusivo e também foi distribuído às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.