A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PL/PR), pela rejeição do Projeto de Lei 4461/2024. A proposta é do deputado Amom Mandel (Cidadania/AM) e inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com TEA no sistema prisional.
Segundo o relatório, o texto prevê atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social para presos diagnosticados com TEA. Na justificativa, o autor sustenta que essas pessoas são particularmente vulneráveis no ambiente carcerário e precisam de políticas específicas de acolhimento e acompanhamento.
O relator afirmou que o projeto, embora revestido de aparente preocupação humanitária, representa uma "inversão de prioridades". Para ele, milhares de crianças autistas seguem sem mediadores escolares, terapias, diagnóstico precoce e suporte na rede pública, e a lei não deveria ser usada para ampliar estruturas voltadas a presos.
Fahur também apontou que a justificativa usa casos isolados e não traz dados estatísticos oficiais, estudos penitenciários ou informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) sobre a dimensão do problema. Para ele, novas obrigações assistenciais tendem a ampliar a judicialização e a pressão por benefícios penais, citando a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal.
O parecer acrescenta que o autismo envolve diferentes níveis de suporte e que casos excepcionais devem ser tratados individualmente, pela administração penitenciária e, se necessário, pelo Judiciário. Lembra ainda que a Lei de Execução Penal já prevê assistência médica, psicológica e social aos presos, sem lacuna que justifique a nova diretriz.