A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O parecer é favorável ao PL 6315/2025 e contrário ao PL 2347/26, apensado a ele.
O PL 6315/2025 dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal. O projeto foi apresentado em 10 de dezembro de 2025 pelo deputado Cabo Gilberto Silva.
Com a decisão, a comissão acolheu a recomendação do relator de aprovar o projeto principal e rejeitar o PL 2347/26. Apensar projetos significa reuni-los para análise conjunta, por tratarem de temas semelhantes.
A aprovação do parecer na comissão não encerra a tramitação: o PL 6315/2025 ainda depende das demais etapas na Câmara antes de, se aprovado, seguir ao Senado Federal. Por ser simbólica, a votação não tem placar nominal.