A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (10 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/2026, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda 1/2026, na forma de um substitutivo.
A proposta altera a Lei 13.756/2018 para incluir, entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública mortos, acidentados ou incapacitados em decorrência da atividade operacional.
Pelo substitutivo, a indenização cobre casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confronto policial, prática criminosa, acidentes de trânsito ocorridos em contexto de atividade policial ou de segurança pública e outros eventos lesivos diretamente relacionados ao exercício da atividade de segurança pública.
Em relação ao projeto original, o relator moveu a previsão do artigo 2º para o artigo 5º da Lei 13.756/2018, onde ela passa a ser o inciso XVI. Segundo o parecer, o artigo 5º é o que lista as destinações do Fundo, e o artigo 2º, que trata de sua finalidade institucional, já comportaria a indenização.
O substitutivo também altera o § 3º do artigo 5º, que veda o uso de recursos do FNSP em despesas e encargos sociais com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista. Foi incluída ressalva para as indenizações do novo inciso XVI, a fim de evitar controvérsias na execução dos pagamentos.
Com a emenda do deputado Nicoletti, o conceito de profissional de segurança pública abrange também policiais legislativos estaduais, distritais e federais, guardas municipais, peritos oficiais de criminalística, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito.