A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2674/2026, na forma de um substitutivo. A proposta altera a Lei 13.675/2018 (Lei do Susp).
O projeto original, do deputado Dr. Flávio, apenas inseria as polícias penais federal, estaduais e distrital, por nome, no rol de integrantes operacionais do Susp (novo inciso XVIII do § 2º do art. 9º). Hoje a lei fala genericamente em "órgãos do sistema penitenciário". Esse núcleo foi mantido no substitutivo, que acrescenta outros ajustes.
Pelo substitutivo, as polícias penais passam a ser reconhecidas como órgãos permanentes e estratégicos do Susp, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais, pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal. O texto define o que compreende a custódia: guarda, vigilância, acompanhamento, controle, fiscalização e movimentação de presos, além de atos operacionais ligados à segurança e à disciplina no ambiente prisional.
Entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública, o texto inclui a integração das polícias penais aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento do Susp, com compartilhamento de informações para enfrentar organizações criminosas que atuem a partir do sistema prisional.
O art. 10 passaria a prever que as polícias penais participem, com os demais órgãos policiais, do planejamento, da execução e da avaliação das políticas públicas do Susp, inclusive na coordenação da inteligência policial penal, com acesso aos sistemas nacionais, observadas a legislação específica e as normas de proteção de dados.