A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2.077/2026 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto é de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino.
O texto original propunha instituir um "Regime de Urgência Investigativa" na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), com medidas cautelares excepcionais em caso de risco iminente. Segundo o relator, a proposta partia de premissa legítima, mas era incompatível com a reserva de jurisdição: a Constituição confia ao Judiciário, e não à autoridade investigante, a primeira palavra sobre prisões, entrada em domicílio e interceptação de comunicações.
O substitutivo acrescenta à Lei 8.072/1990 o art. 2º-A. Nos crimes hediondos e equiparados, as representações e requerimentos por medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias feitos por delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, serão submetidos ao juiz competente e terão tramitação e apreciação prioritárias, especialmente quando houver risco concreto à vida, à integridade física de pessoas ou à eficácia da investigação.
Esses pedidos têm precedência sobre os demais atos judiciais, ressalvados o habeas corpus e o mandado de segurança, e serão decididos com urgência, no menor prazo possível. Fora do horário de expediente forense, ou quando a urgência não comportar o aguardo do expediente seguinte, o pedido será apreciado de imediato pelo juiz de plantão.
Os tribunais deverão manter plantão judiciário permanente, apto a receber e decidir os pedidos a qualquer tempo, na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. O descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente para as providências cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade funcional. A regra vale exclusivamente para os crimes da Lei 8.072/1990 e os equiparados, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação.