A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), ao PL 1938/2025, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto original, do deputado Capitão Augusto, tratava da criminalização do disparo massivo de chamadas automáticas ("robocalls") e da destinação das multas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O substitutivo mantém a criminalização, mas a insere num pacote que altera também a Lei Geral de Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, passa a ser vedado ao fornecedor fazer ou autorizar chamadas, mensagens de texto ou de aplicativos para ofertar produtos ou serviços sem consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do consumidor. O consentimento deve ser expresso, em instrumento específico, sendo vedado o consentimento genérico ou presumido. O relator descreve a mudança como a passagem do modelo "não me perturbe" (opt-out) para o "só me ligue se eu autorizar" (opt-in).

O texto prevê responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o fornecedor que se beneficia da conduta e a empresa contratada para a comunicação. A operadora que originou a chamada sem observar essas regras fica sujeita às sanções da Lei Geral de Telecomunicações. No início de cada chamada autorizada, o fornecedor deve informar quem a realiza e o propósito do contato, e o consumidor pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita.

As prestadoras de telecomunicações deverão, nos prazos e condições definidos pela Anatel, adotar protocolos de autenticação de chamadas contra a falsificação de números (spoofing), participar de um sistema de rastreamento e bloquear originadores que descumpram as normas. A agência definirá os parâmetros que configuram a prática "massiva e reiterada".