A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Messias Donato (UNIÃO-ES) ao Projeto de Lei 364/2024, de autoria da deputada Lêda Borges. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo e pela rejeição do substitutivo aprovado antes pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A votação foi simbólica, sem placar nominal.
O projeto original tratava do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, hoje previsto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2020. O substitutivo da Comissão da Mulher, aprovado em 11 de dezembro de 2024 com relatoria da deputada Reginete Bispo, detalhava as diretrizes, mas, para Donato, previa obrigações que poderiam gerar ônus direto a Estados e ao Distrito Federal, sem mecanismos de coordenação ou financiamento.
O novo texto estabelece diretrizes nacionais para a investigação e as perícias em casos de morte violenta de mulher, com vistas à apuração de possível feminicídio. Entre elas estão a atuação coordenada entre polícias civis e órgãos de perícia oficial, a prioridade em diligências e exames periciais, a observância da cadeia de custódia, a capacitação continuada dos profissionais, a preservação imediata do local do fato e a proteção da dignidade da vítima e de seus familiares.
A adoção das diretrizes será facultativa aos Estados e ao Distrito Federal, respeitada a autonomia federativa. A União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá prestar apoio técnico, inclusive com protocolos de referência, programas de capacitação, sistemas de integração de informações, disseminação de boas práticas e apoio a fluxos padronizados entre investigação e perícia.
Um regulamento disporá sobre os aspectos operacionais, como a padronização do registro de ocorrência, a atuação do primeiro agente no local e os parâmetros técnicos de perícias e exames. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.