A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, em votação simbólica, o parecer do deputado Messias Donato (UNIÃO-ES) ao Projeto de Lei 364/2024, da deputada Lêda Borges. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um novo substitutivo e pela rejeição do substitutivo aprovado antes pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O projeto original tratava do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. O texto aprovado agora estabelece diretrizes nacionais para a investigação e as perícias nos casos de morte violenta de mulher, para apurar o fato e identificar uma eventual caracterização de feminicídio.

Entre as diretrizes estão a atuação coordenada entre as polícias civis e os órgãos de perícia oficial, a prioridade em diligências e exames periciais, a observância da cadeia de custódia, a capacitação continuada dos profissionais, a preservação imediata do local do fato e a cooperação entre os entes federativos.

Pelo substitutivo, a adoção das diretrizes é facultativa aos Estados e ao Distrito Federal. A União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá prestar apoio técnico, como elaboração de protocolos de referência, programas de capacitação e sistemas de integração de informações. Um regulamento disporá sobre os aspectos operacionais, como a padronização do registro de ocorrência e os parâmetros técnicos de perícias.

O relator afirmou que o substitutivo da Comissão da Mulher, aprovado em 11 de dezembro de 2024, avança no mesmo sentido, mas traz obrigações que podem gerar ônus direto aos Estados e ao Distrito Federal, sem mecanismos de coordenação ou financiamento. O novo texto busca diretrizes de caráter orientador e evita a criação indireta de despesas obrigatórias.

A proposta está sujeita à apreciação conclusiva das comissões. Pelo despacho, falta ainda a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Um requerimento de urgência apresentado em 2 de fevereiro de 2026 pela deputada Maria do Rosário seguia pendente de deliberação, segundo o relatório.