A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) ao Projeto de Lei 1729/2026, do deputado Celso Russomanno. O parecer é pela aprovação do projeto, com uma emenda.
O texto altera a Lei 13.432/2017, que rege a profissão de detetive particular. Pelo projeto, o exercício da profissão depende de duas condições: não ter condenação penal definitiva por crime incompatível com a atividade e ter concluído curso superior de tecnologia em Investigação Profissional ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação.
A emenda do relator reescreve a primeira condição. A comprovação passa a ser feita com certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, ou de sistema equivalente. A definição dos crimes considerados incompatíveis com a atividade fica para um regulamento.
Há regra de transição: fica isento do curso superior quem comprovar exercício da atividade, como autônomo, empregado ou empresário do setor, por no mínimo dois anos imediatamente anteriores à vigência da lei. Para isso, é preciso requerer o registro profissional em até 18 meses da publicação da norma.
O projeto lista as atribuições do detetive: coletar dados e informações de natureza não criminal por meios lícitos e moralmente legítimos, planejar e executar atividades investigativas de interesse privado do contratante, elaborar relatórios sigilosos e prestar consultoria em investigação privada. Fica proibido usar meios, técnicas ou instrumentos privativos de órgãos públicos de investigação.
Quanto aos dados pessoais, o projeto exige medidas de segurança conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O tratamento deve se limitar ao necessário para a finalidade contratual, e os registros devem ser eliminados ao fim dela, salvo hipóteses legais de conservação. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.