A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Messias Donato (UNIÃO-ES), favorável ao PL 2954/2026. O relator recomendou a aprovação do texto original, sem alterações. Segundo o parecer, não foram apresentadas emendas na comissão.
O projeto, de autoria do deputado Merlong Solano, altera a Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Pelo texto, o Poder Público deve instituir protocolos de segurança para a atuação desses agentes em áreas com altos índices de criminalidade.
Entre as diretrizes estão o mapeamento contínuo de zonas de risco, o planejamento de rotas seguras e horários adequados para o trabalho de campo, a padronização de condutas preventivas de abordagem e fluxos para registro de violência. Também preveem cooperação técnica e compartilhamento de manchas criminais entre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de campanhas de respeito comunitário e treinamento periódico em mediação de conflitos.
O projeto acrescenta ainda um parágrafo ao art. 7º da lei para estender ao ACE a garantia de remanejamento da área de atuação em caso de ameaça à integridade física por membro da comunidade. Hoje, o art. 6º, § 4º, assegura essa garantia apenas aos Agentes Comunitários de Saúde.
No parecer, Messias Donato afirma que a legislação atual trata do risco de forma incompleta, pois o equipamento de proteção individual e o exame ocupacional respondem a riscos biológicos, químicos e ergonômicos, não à ameaça e à agressão ligadas a grupos criminosos. Segundo o relator, o compartilhamento é institucional e envolve dados agregados, não relatos individuais dos agentes, e os protocolos ficam a cargo de cada ente federativo.