A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) ao Projeto de Lei 1912/2026, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden, prevê prioridade de atendimento no Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para profissionais operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e militares das Forças Armadas.

O substitutivo muda a lei que será alterada. O projeto original mexia na Lei 11.977/2009, mas, segundo o relator, essa lei hoje trata apenas de contratos habitacionais celebrados e executados até agosto de 2020 (art. 40 da Lei 14.620/2023). O marco vigente do programa é a Lei 14.620/2023, e alterar a norma de 2009 geraria uma regra sem efeito prático.

Pelo substitutivo, o art. 8º da Lei 14.620/2023 passa a incluir, entre os atendidos com prioridade, núcleos familiares formados por integrantes operacionais do Susp (conforme o § 2º do art. 9º da Lei 13.675/2018) e por militares das Forças Armadas, ativos ou inativos.

Para os profissionais do Susp, a prioridade vale especialmente para os que, em razão de suas funções, estejam expostos a risco elevado e residam em áreas de vulnerabilidade social ou de risco territorial, segundo critérios definidos em regulamento. Para os militares, fica restrita aos que residam em áreas consideradas de risco ou em regiões classificadas como prioritárias pelas políticas de habitação e desenvolvimento social.

A caracterização das áreas de risco seguirá critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo, que poderão se basear em indicadores locais de violência, de vulnerabilidade socioeconômica e de risco territorial. As novas prioridades deverão ser aplicadas de modo compatível e integrado com as demais políticas habitacionais, sobretudo as destinadas a famílias de baixa renda e em situação de extrema vulnerabilidade social. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor argumenta que morar em áreas vulneráveis ou de risco expõe esses profissionais e suas famílias a retaliações. No voto, o relator afirmou que agentes de segurança e militares enfrentam grave e constante ameaça à vida, que se estende aos familiares quando residem nessas áreas, e considerou a prioridade habitacional uma forma de valorização profissional.

O projeto foi distribuído também às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário.